norma nº 839/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA A
ESTADO DE MINAS GERAIS
1x7 no $SÍpE 17 DE AGOSTO DE Le993
PROV ADO Autorise o Poder Executivo a contrater *
EM SÊ DISCUSSÃO Parcelanento de Dívida pnre com o Fundo!
LP. as 1 dd e Garantia do Tempo ie Serviço « FGTS 6
dê providências corrolates.
cemmen Mie,
DEVER DA RMTRRCA MUNICIPAL
PRESIDEN
HELIODORA + Ma
A GRAU ICI PAL DE HELIUDCA, Botado de Minas Gerair, por seus *
repr:sentantes, decretou e eu, Prefeito Munícipel, sanciono e pro e
mulgo a seguinte Leis
prto Ilcossscocvese caso ssec FEIRA O Poder Executivo autorizedo a, em*
no-e do Munteípio de FeliodorasM"«, contratar percelemento de dfvi -
de pare com o FOTS, através da Coixa Beonónica Fedorel, ne forme de!
Resolução nº 100, de 26,05493, (Do)o!!, dO 02.06.93) do Conselho cura
dor do FUTS, equivalente & Coe clbo 254. 365.97 463 ( Quatro bilhões, **
duzentos e Cinquenta e quetro nilhões, trezentos e sessenta e cinco!
mil, novecentos e setente € cínco cruzeiros « sessente e três centa-
vos), em 12 de julho de 1.593
Arte 2lcocsesocossva cosas sos LERA à garantia do principal e ecessó
rios, fice o Poder ixecutivo autorizado s utiliser perceles do Fun »
do de Participação do HuniéipioseFPM 9/0u ICMS.= Imp sto Sobre Círcue
lação de Mereadories e Cerviços, durante o preso de vigêncio do pare
celemento autorizado por cata leis
Arte Iococscosco ss o sono ese) PODIR Exocutivo constgnerá nos orçemene:|
tos enucl e plurienusl do Município, durente o preso E que vier a '
ser estabelecido pera o percelamento, dotações suficientes É emorti-
zação do prircipel 6 acessórios resultantes do cumprimento deste 2 +
16Lo
drte Woo cororcos soco nsassihh Leí entro er vigor a partir da data!
de sua cublicaçto, retroagindo seus efeitos É drte “e 30 de julho de
1.993
= 9——
PREPFÉLIILA LUNICI Li LELICICIHAS.,
17 de agosto de 1.993)
APROVADO JOSÉ DAVACCENC FERGEIRA
EM (E
DISCUSS O Prefeito Muncipel.
cr AV hI ARG FAROIS 236 — TEL. 101.62 — CEP 37484-000 — HELIODORA — MINAS GERAIS
HELIODORA MG