norma nº 848/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ——
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 848, DE 26 DE OUTUBRO DE 1.993
"INSTITUI D FUNDO MUNICIPAL!
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVI-
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO : DÊNCIAS"
SERVIÇO : ,
Ma: O PREZEITO MUNICIPAL DE HSLIODORA, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
”
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Leis
- caPÍTULO I
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
a
gerência dos recursos. RA pe aesónvolvinento das a —
ções de saúde, executadas ou coordenadas “pelo Departamento *
a vigilancia sanitaria
III - a vigilância epidemiológica à ações de saúde de interes-
se individual e coletivo correspondentes;
IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambien
te, nele compreendido o ambiente de trabalho, em comum *
acordão com es organizações competentes das esferas fede-
ral e estadual, .
SEÇÃO II
, DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
1
ART,2L espec coco coco caca SÃO atribuições do Prefeito Municipal
I - nomear o Cocrãenador do Fundo Municipal de Saúde ou assu
mir & coordenação;
II - aessiner cheques com o responsável pela tesouraria quando
for o ceso, ou dele estas funções ao Chefe do De- +
Neem
AVENIDA ALVARENGA PEIXOTO, 336 — TEL. 10-62 — CEP 37.484-000 — HELIODORA — MINAS GEY “AIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA —
ESTADO DE MINAS GERAIS
««cpartomento Municipal de Saúde.
SEÇÃO III:
DAS ATRIBUIÇÕES DO CHEFE DO DEPARTANENTO
MUNICIPAL DE SAÚDE
ARTo 3º - corcocercc ros cacos. SÃO atribuições do Chefe de Departa —
mento Nunicipal de Saúde:
IV -
VI -
VIII -
|
A emma om
AVENIDA ALVARENGA
. I =
IH -
Co HI-
gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políti
cas de aplicação dos seus recursos em conjunto com [o]
Conselho Municipal de Saúde;
acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das?
ações previstas no Plano Municipal de Saúde; |
submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de *
aplicação a cargo ão Pundo, em consonância com o 71ê
no Municipal de Saúde ê com e Lei de Diretrizes Orça-
mentárias; |
submeter ao Conselho Hunicipal de Saúde as demonstra- |
ções mensais de receita e despesa do Fundo;
encaminhar à contabilidade geral do Município as de -
monstrações mencionadas no inciso anterior; .
subdelegar competências aos responsáveis pelos estabe
lecimentos de prestação de serviços de saúde que in -
tegram a rede municipal;
assinar cheques com o responsável pela tesouraria, *
quando for o casos
ordenar emperhos e pagamentos das despesas do Fundo;
firmar convênios e contratos, inclusive de emprésti -.
mos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos
que serão administrados pelo Fundo.
SEÇÃO IV
21]
=E:XOTO, 336 — TEL. 10-62 — CEP 37484-000 — HELIODORA — MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA —
ESTADO DE MINAS GERAIS
seção IV
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO!
ART.4º cerenceererenereneieroe SÃO atribuições do Coordenedor ão *
Fundos: .
” e I preparar as demonstrações mensais da receita e desresa
a serem encaminhadas ao Chefe do Departamento Municipal
de Saúde ,0
- II - manter os controles necessários ã execução orçamentária
ão Fundo referentes a empenhos, liquidação e pagamento
das despesas € aos recebimentos das receitas do Pundo
III - manter, em coordênação com o setor de patrimônio da *
Prefeitura Municipal,, os controles necessários sobre os
bens patrimoniais EB carga ao Fundo;
1 - encaminhar a sonfabiníanap gerar ão Munsoípios
a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas
+) trimestralnente, ; 08 inventários de estoques de medi-
camentos e de “instrumentos médicos;
&
“* e) anualmente, o “inventário dos bens móveis e imóveis e
o balanço geral do Fundão.
Y - firmar, com o responsável pelos controles EM execução “
orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormen-
te; .
VIi- preparar os relatórios de acompanhamento da realização"
des eções de saúde para serem submetidas ao Chefe do De
VII- providenciar, junto à contabilidade geral do Município!
! as demonstrações que indiquem a situação econômica-fi -
nenceira geral do Fundo Municipal de Saúde;
partamrento Municipal de Saúde; |
YIII- apresenter, uc Chefe do Departamento Municipal de Saú ]
e - - a
de, a anslise e a avaliação da situação economico-finan
: ceirz do Fundo ? Hunicápal de Saúde detectada nas demons-
1
-.ARENGA PEIXOTO, 306 —- “EL. 101.62 — CEP 3748:-900 -— HELIODORA — MINAS GERAIS
ES!
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO :
SERVIÇO :
| DATA:
a
AVENDA ALVARERHO 25 — TEL. 10-62 — CEE 2/024.000 — HELIODORA — MINAS GERAI
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA ——
ART, 5º —
ESTADO DE MINAS GERAIS
«e traçoés mencionadas $
IX - manter os controles necessários sobre convênios ou!
tes
contratos de prestação de serviços pelo setor priva
do e dos empréstimos feitos pera a saúde :
X - encaminhar, menselmente, ao chefe do Departamento *
municipal de Saúde, relatórios dos Serviços fresta-
dos pelo setor. privado na forma mencionada no inci-
so anterior 3: -
XI - manter o controle ea avaliação o da produção das uni
dades integrantes da rede municipal de saúde 3
XII- encaminhar, menselmente, ao chefe do Departamento
nicipal de Saúdo, rel
lação da Produção, rp prestados pela rede!
Er LN Es
órios de acompanhamento es
I-as transferências Sun dos
A URI
Social” é Edo ar Gamiti Wi Estadão, “como decorrência do *
orgemento de Seguridade
que dispos. o artigo 30, “VII, da Constituição Federal.
II- Os rendimentos, ERA juros, provenlentos de aplicaçoês
financeiras s E :
III-O produto de convênios firmados com outras entidades"
financiadoras 3 a
IV- O produto da arrecadação da taxa de fiscalização sani
téária e de higiene, multas e juros de mora por infra-
çoés ao Código Municipal de Posturas, bem como parce-
las de arrecadação de outras taxas já instituidas e !
dequelas que o Município vier a criar ;
Y - es parcelas do produto da arrecadação de outras recei
tas próprias oriundas das atividades econômicas, de *
rrestação de serviços e de outras transferências que o
caes Cu es gerem ego
õ
s
q
ncia o sriaddh add DO
ESTADO DE MINAS GERAIS
«. Ilunicípio tenha direito a receber por força de
1ei e de convênios no setor;
VI - doações em espécie feites diretamente para este Pun -
do .
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA |
obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e man
tida em agência à de estabelecimento oficial de crédito
$ 2º-4 aplicação dos recursos de natureza financeira depen
” derát
a
CI - da existênciá ãe, assponibilidade” em função do cum
primento E rogranação
Re
II — de prévia aprovação ão Chete do Departamento Kuni
“eipal de Saúdo
$ 32-48 liberações de. receitas por parte ão Município,
” conforme. estipúlelo nos incísos IV e V deste artigo ?
Es
“serão realizadas até no máximo o 10º (áécimo) dia ú -
+11 do mês seguinte aquele. em que se efetiverem ds *
1
respectivas arvecadações. j
$ 1º-As receitas descritas neste artigo serão depositadas E
SUBSEÇÃO 1" e !
DOS ATIVOS DO FUNDO a
ART, se ccererecr soccer oo oo «CONSTITUEM ativos do Fundo Municl-
pal de Saúde:
I disponibilidadesmonetárias em bancos ou em caixa espe-
cial oriundas das receitas especificadas;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bem móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de
saúde do Hunicípios
IY - bens móveis e imóveis doados, ccm ou sem ônus, destina-
dos ao sitexa de saúde;
ad
AVENIDA ALVARENSA PEIXOTO. “+ 0462 — CEP 37484-000 HELIODORA — MINAS GERAIS
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a
PRÉFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA —
ESTADO DE MINAS GERAIS
.Y - bens móveis e imóveis destinados à administração do
sistema de saúde do Município.
Perégrafo Único - Anualmente se processará o inventário
dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
SUBSEÇÃO IIT
os PASSIVOS DO FUNDO
ARP. 72 - connero cacto rose oe va GORETE passivos 30d Fundo uni
cipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que por-
ventura o. Nunicípio venha a assumir para e manutenção e o
funcionamento ão sistema monteipal de seúde.:
x
Saúde 'evidenciará as” “políticas eo progrema de trabalho go
vernamentais,, observados o Plano Plurianual e & Lei de Di-
retrizes Orçamentárias, e.os princípios da universádade e
$ 1º - 0 orçamento 'do Fundo , Hunicipal de Saúde integrará *
í o orçamento ão Município, em obediência ao prineí - -
tor “"pio da unidade.
$ 2e - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará '
na sua elaboração e na sua execução, 08 padrões e
normas estabelecidas na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
ART; 9º —- cocococacocoss co cesvah CONTABILIDADE go Fundo Municiral de
É Saúde, tem por objetivo evidenciar a situação finenceira,*
petrimonial e orçamentérie do sistema municipal de saúde, *
U pPbservcdos os padrões e »crr 17 estabelecidos nº legislação)
AVENIDA ALVARENGA PEIXOTO. 236 — TEL. t2t.0- - “34.000 — HELIODORA - “NAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA — —
ESTADO DE MINAS GERAIS
-
... pertinente .
ART. 108 - deosenii coa tons ea eh CONTABILIDADE será | organizada de
forma a permitir [o exercício das suas funções de contro-
le prévio, concomitante e subsegiente e de informar, in-
clusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, con
seglentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como?
intérpretar e analisar es resultados obtidos.
ART; 11 — si: cetoteddo EScRTTURAÇÃO contábil será feita
o pelo “método E partidas “dobradas.
5 2 - 4 Contabilidade emitirá relatórios nenseis ãe ges-
e E do Baia AE ; feiionotrações exigidas pela
i + a a
Ro:
DA EXECUÇÃO “ode íRTa
, E SUBSEÇÃO .I - t
DA DESPESA
ART. 12 — coccccrcoccrceo raso. + INEDIATAMENTE após a promulgação *
da Lei de Orçamento, o Chefe do Departamento Municipal de
Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão *
distribuídas entre as unidades executoras do sistema muni
cipal de saúde.
Parágrafo Bnico — As cotas trimestrais poderão ser altera,
das durante o exercício, observados o limite fixado no or
camento e o comportamento da sua execução.
— conacracoro rec ro reco + «NENHUMA despesa será realizada sem
a necessária autorização orçamentári:.
*
AVENIDA ALVARENSA PEIXOTO, 336 — TEL. *
"SRA D MINAS GERAS
“PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
- ESTADO DE MINAS GERAIS
: .. Parágrafo o nica o = - Para os casos de insuficiências e
omissões orçamentárias poderão ser utilizados os crédi
asõos à Previo tás à no arte 4
“y ES pie O
Era - Paganeg to Sea Prostação “de 'seíviços e entidnies de
É ue Zire id
A des ço
À Íficos. do 5 or - saido, observado [e] diz po:
“to no s E árt. 199 do Constituição Federal;
&
PE msm ae É
IV - aquisição de material perasnente e de consumo e de
necessários ao desenvolvimento ãos *
V- construção, reforma, ampliação, aquisição ou loca-.
“são de imóveis para adequação da rede física de *
é
prestação de serviços de saúde;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos
de gestão, planejamento, administração e controle *
das ações de saúde;
| VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aper
feiçoamento de recursos humanos em saúde;
VIII - atendimento de desreses diversas, de caráter urgen
te e inadiével, necessárias à execução dus eções *
e serviços de saúde mencionados no art. 2º ãz pre-
: x sente Lei.
AI nd
AVENIDA ALVARENGA PEIXOTO, 336 — TEL. 101.62 — CEP 37404-000 — HELi
“SERAIS
PRÓFPITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS. SERAIS.
ARP$ 15 ee.
“das receitas.
óricio Nº: :
ente crédito correrão à a“con a: “do Código de despesa 4130,
eae ei EA en es a
vestimento em ne pine;t e a, ; A
«
E
o
a
Bo)
a
ta
=
i PRESIDENTE” DA C
ART. 19
publicação, revogadas as aisposições em contrário.
aço Ea
A A K D o, portanto, a a quem o conheci
py FEOU = TE emronoudi é do 26
ERINENTE ,
RELIODORA a