norma nº 602/1985

FHEFCIHUKRA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI ni (00 de LO ae NOVEMBRO as 1985
APRO v ADO Autoriza o Poder Executivo à conceder
rm dE DISCUSSÃO reajuste adicional de 18,1% (Dezoito
| virgula wm por centojsos vencimentos "
do Chefe do Serviço da Obras 6, contém
DORA + MG outras providências,
A Câmara Municipal de Heliodora-Estado ds Minas Gerais, por Beus repre-
- sentantes DECESTOU e em, Prefeito Municipal, premulgo e SANCICKO À *
SEGUINTE LEIS
Artigo l1º-Ficaooder Executivo autorizado a conceder q rege
juste adicional de 13,1% (Dezoito virgula hum por cen-
to) que serd incorporvdo nos vencimentos do Chefe do "
Serviço de Obrae a partir do mes de novembro do corren
ta ano.
Artigo 2º Pura dar atendimento ao que preceitua 0 artigo 1º **
(primeiro) da presente Lei, fica é “oder Executivo aum
torisado à abrir os Créditos Suplementares que se fize
rem necessários à rubrice orçamentária específica e, "
cancelar dotação (cês) do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Revogades au disposiçoés em contrário, esta Lei entre
ré em vigor & partir de 1º (prineire) de novembro de *
corrente anos,
Prefeitura Municipal) de Heliciora-i!t, em ge. de 1,985
APROVADO e
a = . BS
EM LDO DISCUSSO
11ODORA
APROVADO
Gilberto Korknh:
Resp. > Segretaria,
ADM ISTRAÇÃO
José “Damasceno CfFetreira
Prefeito Municipal
FIDES HONOR LABOR