norma nº 882/1995

“Concede Abono Salarial a Servidores Municipais nos moldes da Medida
Provisória nº 809/94, do Governo Federal.”
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais, decretou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Abono de
Vencimentos aos Servidores Municipais, nos moldes da Medida Provisória nº 809/94
editada pelo Governo Federal ( anexa ) , consoante ao mês de Janeiro do ano em
curso.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de
dotações próprias do Orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 1.995.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como
nela se contém.
Prefeitura Municipal de Heliodora - MG., em fevereiro de 1.995.