norma nº 886/1995

“MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 23 DO CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E TRANSITÓRIAS DA LEI Nº 801, DE 22 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVA E O
CHEFE DO EXECUTIVO SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - FICA MODIFICADO O ARTIGO 23 DO
CAPÍTULO IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DA LEI N 801, DE 22 DE
MAIO DE 1992, PASSANDO A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Artigo 23 - AS DESPESAS DECORRENTES DO
CUMPRIMENTO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
. Artigo 2º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA
PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
é MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO E
INTEIRAMENTE COMO NELA SE CONTÉM,