norma nº 894/1995

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A CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA, ESTADO DE MINAS
GERAIS, APROVA E O CHEFE DO EXECUTIVO SANCIONA E PROMULGA À
SEGUINTE LEI:
4 ARTIGO PRIMEIRO FICA O PODER EXECUTIVO
É AUTORIZADO A ASSINAR CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL. S/A.,
E AGÊNCIA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - MG., PARA ATENDIMENTO AO
É POSTO AVANÇADO DA REFERIDA AGÊNCIA, DEVIDAMENTE INSTALADO
E» NESTA CIDADE, NO VALOR DE R$ 750,00 ( SETECENTOS E CINQUENTA
E REAIS ), PARA FAZER FACE AS DESPESAS COM TRANSPORTE DE
FUNCIONÁRIOS, LOCAÇÃO DO IMÓVEL DE SUA SITUAÇÃO, LIMPEZA, LUZ,
ÁGUA, TELEFONE E OUTRAS.
ARTIGO SEGUNDO - PARA DAR ATENDIMENTO AO
ARTIGO 1º FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 750,00 ( SETECENTOS E
CINQUENTA REAIS ), NA UNIDADE 2.1 - GABINETE E SECRETARIA - 3132 -
OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS, E CANCELAR DOTAÇÕES DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ARTIGO TERCEIRO - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA
DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A 20 DE
JULHO DE 1.995.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei
pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela se contém.