norma nº 895/1995

4 e Artigo 1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio entre o
Município de Heliodora-MG e a Empresa de Assistência Técnica e Extensão
Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER'MG, para execução de um
Programa de Desenvolvimento Rural no Município, visando a melhoria das
condições econômicas e sociais de sua população rural.
e Artigo 2) Para dar atendimento ao que dispõe o artigo 1º (primeiro) da
presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no
valor R$ 13.000,00 (Treze Mil Reais), à seguinte dotação, que passará a fazer
parte integrante do Orçamento vigente:
e Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
e Unidade: 04 - Agricultura
e Função : 020404 - Agricultura
e Programa: 02040418 - Promoção e Extensão Rural
e Sub-Programa: 02040418111 - Extensão Rural
e Elemento: 3230 - Transf. a Instituições Privadas
e Sub-Elelmento: 3233 - Contribuições Correntes .R$ 13.000,00
e Artigo 3) Para dar atendimento ao Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do orçamento vigente:
e Órgão : 02 - Prefeitura Municipal
e Unidade: 2.1 - Gabinete e Secretaria da Prefeitura
e Função : 0300000 - Adm. e Planejamento
e Programa : 0307000 - Administração
e Sub-Programa : 0307020 - Supervisão e Coord Superior
e Elemento : 4100 - Investimento -
e Sub-Elemento : 4110 -Obras e Instalações ....R$ 13.000,00
e Artigo 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução
desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e inteiramente como nela
se contém.
Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 02 de o