norma nº 900/1995

Autoriza o Prefeito Municipal a firmar convênio entre o Município de
Heliodora-MG. e a SEAM, para recebimento de Recursos Financeiros
para aquisição de equipamentos de uso hospitalar.
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, aprova e o
Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo Primeiro - Fica o Prefeito Municipal
autorizado a celebrar convênio entre o Município de Heliodora-MG. e a
Secretaria de Estado de Assuntos Municipais de Minas Gerais - SEAM ,
através do Programa Pró-Comunidade, visando o recebimento de Recursos
Financeiros no valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para aquisição de
equipamentos de uso hospitalar.
Artigo Segundo - As despesas decorrentes da
presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento
vigente.
Artigo Terceiro - Revogadas as disposições em
contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e
execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão e
inteiramente como nela se contém.,
Prefeitura Municipal de Heliodora-MG., em 16 de novembro de 1995.
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do 34 Eee ú A.
José Damascerio Eérreira
+ Prefeito Municipal