| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 344 / 1974 |
| Date | 1974-12-23 |
| Ementa | FICA MANTIDO O CARGO DE SECRETÁRIO DA PREFEITURA QUE FOI PELA LEI Nº 46 DE 22 DE NOVEMBRO DE 1964, LOTADO NOS SERVIÇOS DE GABINETE E SECRETARIA DO PODER EXECUTIVO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1385 |
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