| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 346 / 1974 |
| Date | 1974-12-23 |
| Ementa | ACRESCE DE VINTE (20%) POR CENTO AS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DA MODALIDADE SUA COBRANÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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