norma nº 628/1986

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
zur nº 608 e !L2 me DezemeRro DE 1.986
Autoriza o Executivo Municipal a negociar/
com a Companhia Energética de Kinas Gerais
CEMIG & execução de obras de eletrificação
no municipio e, contém outras providências
A Câmera Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais ,
decrsta e eu, Prefeito liunicipal senciono e promulgo a seguine
te Leis
ARTIGO 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Heliodora-MG autori
ada a assinar "Carte-Acordo” com & Companhia Ener -
gética de Minas Gerais-CEMIG para execução de obras/
de Eletrificação no Xunicípios
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado & efetuar à
ORMIG, o pagemento da importância de Cs$292,27(Duzen
tos e noventa e dois cruzados e vinte e sete centavod
e Cu$ 2.630,43 Dois mil seicentos e triita cruzados/
e quarenta e tres centevos) pagáveis em 03 (tres) //
parcelas mensais, iguais e sucessivas de 053876,81//
(Oitocentos e setenta e seis cruzados 6 oitenta e um
centavos) vencíveis a partir de 30 (trintajdiss a -
pcs a sesinatura da "Carta-Acordo”, a ser firaada, /
para execução do (8) serviço (s) nela discrimgnado /
(s) mediante utilização de arrecadação de cotas do
, imposto sobre Girculação de Nercadorias- IC.
Paragrafo
Unico - À Companhia Energética de Minas Gerais-CENIG caberá
providenciar o recebimento dos pagamentos a que se /
refere esse artigo, para o que o Executivo Municipal
lhe coutorgará em caráter ixrevogável,e por instrunen
fo público de mandato, todod os poderes que se
gerem necessários,
ARTIGO 3º - À presente lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação revogadas as disposições em contrários
PREFEITURA MUNICIPAL DE FELTO DOA MO “am Ad g
pd O
Prefeito Municipal