| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 718 / 1989 |
| Date | 1989-02-17 |
| Ementa | ESTABELECE A TAXA DE ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, LANÇAMENTO DE CASAS E HABITE-SE E TARIFA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO E CERTIDÕES, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1398 |
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