norma nº 13/1953

LEI Nº 13, DE 5 DE AGOSTO DE 1953
Autoriza pagamento à Comissão Organizadora dos Festejos 
Comemorativos do 4º Aniversário deste Município e Abre 
Crédito Especial.
A Câmara Municipal de Senador Lemos decreta e eu 
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a 
pagar à Comissão Organizadora dos Festejos Comemorativos do 
4º Aniversário deste município a quantia de CR$ 10.000,00 
(déz mil cruzeiros).
Art. 2º - Para ocorrer as despesas decorrentes da 
presente autorização, fica aberto um Crédito Especial de 
CR$ 10.000,00 (déz mil cruzeiros). 
Art. 3º - esta lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Senador Lemos, 5 de agosto de 1953.
O Prefeito Municipal
Luiz Fernandes Vieira
* Registrada na secretaria da Prefeitura em 25 de agosto de 1953. João 
Benedito Gonçalves. Secretário.