| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1989 |
| Date | 1989-06-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 17/08/84 E TORNA SEM EFEITO OS CONVÊNIOS CELEBRADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, COM BASE NA MESMA. |
| native_id | 1412 |
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