| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 741 / 1989 |
| Date | 1989-09-21 |
| Ementa | FIXA O NOVO VALOR DA UNIDADE FISCAL (UF) OU VALOR DE REFERÊNCIA (VR) DO MUNICÍPIO EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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