norma nº 5/2006

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
N 0
ASSUNTO .
SERVIÇO RESOLUÇÃO 05/2006
DATA
“Altera dispositivo da Resolução nº 03/2006, que “Institui o Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal de Heliodora-MG”
Art.1º. — O artigo 5º da Resolução nº 03/2006, que “Institui o Sistema de Controle
Interno da Câmara Municipal de Heliodora-MG”, passa a ter a seguinte redação:
Art.5º - O Servidor que integrar o sistema de Controle Interno, quando no
exercício da função de Controlador Interno, fará jus a um adicional de até 40%
(quarenta por cento) sobre o salário base do nível I a titulo de gratificação, a partir
da nomeação, valor este que não será incorporado aos seus vencimentos básicos,
sob qualquer título ou hipótese.
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Retroage-se os efeitos desta Resolução a 25 de abril de 2006.
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Marco Antônio Eleutério
Presidente
À Aihos Smveções io
Airton de Souza Paiva
Vice Presidente APROVA DO
Putuato More EM Lico TURNO
oberto Luiz dos
eis EM... 27.12.16...
Secretário
Coro rare erre n aerea sas nana
DA CAMARA MUNICIPAL
HeLIODORA MG
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