norma nº 630/1987

Lei n° 630 de 18 de Março de 1987
Autoriza o poder executivo a contrata r medico anestesista e, contem outras providencias.
A câmara municipal de Heliodora, Estado de minas gerais, aprovou e eu prefeito sanciono a
seguinte lei:
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a contratar medico anestesista para dar assistência
no hospital PE. Carmelo D’Ângelo, entidade filantrópica, desta cidade, a partir do mês de
fevereiro do corrente ano, com os vencimentos de CZ$2.500,00(dois mil e quinhentos
cruzados) mensais.
Artigo 2° Para dar atendimento ao que preceitua o artigo 1°(primeiro) da presente lei, fica o
poder executivo autorizado abrir os créditos adicionais de acordo com os artigos 41,42 e 43 da
lei 4.320/64e, cancelar dotação (ões ) do orçamento vigente.
Artigo 3° Revogadas as disposições em contrário;
Artigo 4° Esta lei entrara em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora MG em 16 de março de 1987
ASS: Jose Damasceno Ferreira -----------------------------Prefeito
Gilberto Noronha de Paiva -------------------------------Secretario