norma nº 4/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
Resolução nº 04, de 28 de setembro de 2.009
Dispõe sobre contratação de pessoal por
tempo determinado, para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, alterando a redação
do art. 39 da Resolução nº 002/2001, e
dá outras providências.
O Plenário aprovou, e eu Suzi Aparecida Filipini Santos, Presidente da
Câmara Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 39, da Resolução nº 002/2001, passa a ter a seguinte
redação:
“Art. 39 - Em conformidade com o disposto no inciso IX do artigo
37 da Constituição Federal, poderá o Presidente da Câmara contratar
pessoal para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, por período máximo de 12 (doze) meses, na forma definida na Lei
Municipal nº 867 de 17 de maio de 1.994, e no ANEXO I que integra esta
Resolução”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de setembro de 2.009
pib Santos
Presidente
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