norma nº 6/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04,804.510/0001-72
RESOLUÇÃO Nº 006/2010
“Dispõe sobre a correção e equiparação dos vencimentos básicos dos
Servidores do Poder Legislativo aos Servidores do Poder Executivo do Município
de Heliodora-MG., e dá outras providências”
O Plenário aprovou, e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Heliodora-
MG., no uso de suas atribuições regimentais, sanciona e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Em atendimento ao disposto no art. 45, 8 2º, da Lei nº 860, de 16 de
março de 1.994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos,
fica o Poder Legislativo autorizado a conceder correção e equiparação dos vencimentos
dos seus Servidores Efetivos e Comissionados, aos vencimentos dos Servidores do
Poder Executivo do Município de Heliodora-MG., que exerçam funções correlatas.
Art. 2º. Em decorrência desta equiparação, ficam alteradas as denominações
dos cargos, suas atribuições e as redações dos Anexos | e Il da Resolução nº 002, de
27 de junho de 2001, cujos anexos fazem parte integrante desta resolução.
Art. 3º. Ficam revogadas as Resoluções de nºs 004/2.001, 004/2006 e 001/2007
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por dotações
próprias constante no orçamento vigente.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor
na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de maio de 2.010.
Sala das Sessões, em 02 de junho de 2.010
Suzi pini Santos
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