norma nº 10/2010

CÂMARA MUNICIPAL DE HELIODORA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ — 04.804.510/0001-72
RESOLUÇÃO Nº 010/2010
“Dispõe sobre aquisição de direito de Servidão de passagem de rede de esgoto,
e dá outras providências”
O Plenário aprovou, e a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Heliodora-
MG., no uso de suas atribuições regimentais, sanciona e promulga a seguinte
Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal de Heliodora, através da sua
Presidência, autorizado a adquirir, ao preço previamente combinado de R$ 5.000,00
(cinco mil reais), o direito de servidão de passagem de rede de esgoto pelo imóvel
vizinho e contiguo pertencente ao Sr. Ítalo de Souza Fernandes Meirelles, objeto das
Matriculas de nºs 14.813 e 14.814, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de São Gonçalo do Sapucai-MG., ficando ainda, autorizado a estabelecer as
cláusulas convencionais e legais e assinar a competente Escritura Pública de
Instituição de Servidão, que será lavrada perante o Cartório de Registro Civil e
Notas do município de Heliodora-MG.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta de
dotações próprias constante no orçamento vigente.
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2.010
Registre e Publique-se
Mi antos
idente
E]
a
Valdir Bueno de Souza
Vice-Presidente 7 | .
fe tuo
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