norma nº 6/2006

APRO*
NA
Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º - O 8 6º do art. 110 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com
a seguinte redação:
8 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do
plano pl E
orçamento anual serão enviados,
de cada ano.
“ALTERA A REDAÇÃO DO & 6º DO ART.110 DA LEI ORGÂNICA
DO MUNICÍPIO DE HELIODORA/MINAS GERAIS”
ass A--Mesa “da Câmara dos Vereadores, promulga a seguinte emenda ao texto da
nos termos do art. 52 do mesmo Diploma Legal:
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 21 (vinte e um) de março de 2006.
A MESA DA CÂMARA DOS VEREADORES:
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Presidente: Marco Antônio Eleutério
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Vice-Presidente: Airton de Souza Paiva
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pelo Alcaide, à Câmara Municipal até 30 de setembro