norma nº 5/1999

Câmara Municipal de Heliodora
AV. ALVARENGA PEIXOTO, 336 - TEL / FAX (035) 457 - 1262
CEP 37484-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"BMENDA Nº 05 À JLEI ORGÂNICA MUNICIPAL”.
vExclue os incisos I e II, e rena
mera og incisos III e IV do arti-
go 197 da Lei Orgânica Municipal"
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Ge
rais, nos têrmos do art. 52, s 28. da, Lei Orgânica Municipal PRO-
MULGA a seguinte EMENDA ao texto da mesma lei:
Art. 12) - Ficam excluidos os Incisos IelIIdo ar
tige 197 da Lei dngênios Municipal;
Art. 2º) - Ficam renumerados pe Incisos Ill e IV,
para Incisos I e II do mesmo art. 197 da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º) - Revogadas as. Siapôniques em contrário
esta ERA ata cá “vigor na data de
sua publicação. e;
Sala das Sessoês da Câmara Municipal de Héliôdora/itinas Gerais,em
18 (dezoito) de fevereiro de: 1999. ; '
Presidente... .cccccoc co?
Ver. EZE G
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Vice-Presidente... .....% Y LIA Am ' EN
“ Ver. MÁRIO FERNANDES SIQUEIRA
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Secretário cecccccseress merge DT => 45/70
ver. MARCO ANTÔNIO ELEUTÉRIO