norma nº 632/1987

Lei n° 632 de 22 de abril de 1987
Concede ajuda financeira e contem outras providencias.
A câmara Municipal de Heliodora, estado de minas gerais, decretou e eu, prefeito municipal,
sanciono e promulgo a seguinte lei;
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de CZ$
2.000,00mensais , ao medico contratado pela Prefeitura destinado ao pagamento de aluguel
de uma casa residencial , a partir do mês de fevereiro do corrente ano.
Artigo 2° Para Dra atendimento aos dispostos do artigo 1°(primeiro) da presente lei, o poder
executivo poderá abrir por decreto , os créditos suplementares que se fizerem necessários a
unidade 2.5-Serviço de saúde e saneamento 2.4.1 saúde -3132- outros serviços e encargos e,
cancelar dotação do orçamento vigente.
Artigo 3° Revogadas as disposições em contrario
Artigo 4° Esta lei entrara em vigor a partir domes de fevereiro de 1987.
Prefeitura Municipal de Heliodora/MG em 20 de abril de 1987.
ASS: Jose Damasceno Ferreira --------------------Prefeito Municipal
Gilberto Noronha de Paiva -------------------------Secretario