norma nº 633/1987

Lei n°633 de 22 de Abril de 1987
Fica extinto o colégio santa Isabel e, contem outras providencias.
A câmara municipal de Heliodora, estado de minas gerais, por seus representantes, decretou e
eu, prefeito municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a extinguir o colégio santa Isabel a partir do dia
21-03-87, em virtude da criação no município do 2° grau , pela Rede Estadual de Educação ,
pela égide portaria n° 1292/87 , Nos termos da Resolução C.E.E.n° 306, de 29-12-83 e
Decreto n° 26. 723 de 13.03.87.
Artigo 2° Revogadas as disposições em contrario.
Artigo 3°Esta lei entrara em vigor imediatamente
Prefeitura Municipal de Heliodora/MG em 20 de abril de 1987
ASS: Jose Damasceno Ferreira ---------------Prefeito Municipal
Gilberto Noronha de Paiva -------------------Secretario.