| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 432 / 1977 |
| Date | 1977-11-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A COBERTURA DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALAR PELA PREFEITURA, QUANDO DE ACIDENTE DE AGENTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU DE SEU CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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