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← Heliodora (MG)

norma nº 434/1978

Tipo Lei
Número / Ano 434 / 1978
Date 1978-02-17
EmentaAUTORIZA O LEVANTAMENTO DE DÉBITOS MUNICIPAIS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, QUE NÃO FORAM CONTABILIZADOS, DÁ NORMAS DE PAGAMENTOS, ESTABELECE JUROS MORATÓRIOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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