norma nº 636/1987

Lei nº 636 de 22 de Abril de 1987
Reajusta o valor da ajuda financeira e, contem outras providencias.
A câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas gerais, por seus representantes, decretou
e eu, prefeito municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a reajustar o valor da ajuda financeira concedida ao
Delegado Especial de Policia desta cidade, destinado ao pagamento de pensão ou aluguel de
uma casa residencial , de acordo com a lei municipal n° 607 de 21/02/86, de CZ$
400,00(quatrocentos cruzados) para CZ$ 2.000,00(dois mil cruzados) mensais.
Artigo 2° Para dar atendimento a que dispõe o artigo 1° (primeiro) da presente lei, fica o poder
executivo autorizado a abrir o credito suplementar que se fizer necessário a unidade
2.1-Gabinete e secretaria da Prefeitura -3132-outros serviços e encargos e, cancelar dotação
do orçamento vigente.
Artigo 3° Revogadas as disposições em contrario esta lei entrara em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora/MG em 20 de Abril de 1987.
ASS: José Damasceno Ferreira --------------------------------------Prefeito Municipal
Gilberto Noronha de Paiva ------------------------------------------Secretario