| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1978 |
| Date | 1978-10-24 |
| Ementa | ACRESCE DE 20% ÀS INCIDÊNCIAS DO IPTU, REAJUSTA, DÁ MODALIDADE DE COBRANÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1511 |
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