| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 493 / 1980 |
| Date | 1980-10-21 |
| Ementa | ACRESCE 20% ÀS INCIDÊNCIAS DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DÁ MODALIDADES PARA COBRANÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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