| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1980 |
| Date | 1980-10-21 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DA GRATIFICAÇÃO AO ENCARGO DA JUNTA DO SERVIÇO (JSM) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1534 |
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