norma nº 640/1987

Lei nº 640 de 20 de Agosto de 1987
Autoriza a abertura de créditos suplementares e, contem outras providencias.
A câmara municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus representantes decretou
eu, prefeito municipal sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a abrir credito suplementar as dotações do
orçamento vigente ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) nos termos do artigo 43,
parágrafo 1° item I, II, III, e IV da lei n° 4.320 /64 e, anular, parcial automaticamente , dotações
do orçamento do presente exercício , como recursos a abertura de créditos adicionais .
Artigo 2° Para dar atendimento aos dispostos do artigo 1° (primeiro) da presente lei ,
proceder-se a exames contábeis que constate examinada a autorização concedida sob a égide
da lei orçamentária nº 620 de 20 de novembro de 1986 .
Artigo 3º Revogadas as disposições esta lei entrara em vigor imediatamente .
Prefeitura municipal em, 17 de Agosto de 1987
ASS: O prefeito municipal
Jose Damasceno Ferreira
Secretario
Gilberto Noronha de Paiva