norma nº 641/1987

Lei n° 641 de 20 de Agosto de 1987.
Autoriza o poder executivo a construir cerca de arame e, contem outras providencias.
A câmara municipal de Heliodora , Estado de Minas Gerais ,,por seus representantes
decretou e eu, prefeito municipal , sanciono e promulgo a seguinte lei :
Artigo 1° Fica o poder executivo autorizado a construir cerca de arame nas estradas, recém
construída, que liga Heliodora a divisa com natércia, via de santa Catarina.
Artigo 2º Para dar atendimento ao disposto no artigo 1°(primeiro) da presente lei : fica
autorizado abrir o credito suplementar que se fizer necessário a unidade.2.6 Serviço
municipal de estradas de rodagem 400 despesas de capital , 4110 obras e instalações e,
cancelar dotação do orçamento vigente e ou utilizar recursos provenientes de arrecadação .
Artigo 3º Revogadas s disposições em contrário, esta lei entrará em vigor
Prefeitura municipal de Heliodora em 17 de agosto de 1987
Artigo 3º Revogadas as disposições imediatamente.
Ass. Prefeito -------------------------------Jose Damasceno Ferreira
Secretario---------------------------------- Noronha da Paiva