| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 642 / 1987 |
| Date | 1987-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MEDICO E, CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 156 |
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Lei 642 de 20 de Agosto de 1987. Autoriza o poder executivo a contratar medico e, contem outras providencias. A câmara municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais , aprovou e eu, prefeito a seguinte lei: Artigo 1º Fica o poder executivo autoriza a contratar um medico plantonista , quando necessário , para prestar serviços a comunidade no hospital Pe Carmelo D,Ângelo desta cidade a partir do mês de agosto do corrente ano, no valor de CZ$ 5.000,00(cinco mil cruzados ) mensais . Artigo 2º Para dar atendimento ao que dispõe o artigo 1º (primeiro) da presente lei , fica o poder executivo autorizado abrir os créditos suplementares na unidade 2.4.1 saúde -3110-pessoal 3111-pessoal civil e cancelar dotação do orçamento vigente. Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario , esta lei entrara em vigor a partir de 1º de agosto do corrente ano. Prefeitura Municipal de Heliodora / MG em 17 de agosto de 1987. ASS: Jose Damasceno Ferreira Prefeito Municipal Gilberto Noronha de Paiva Secretario