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← Heliodora (MG)

norma nº 642/1987

Tipo Lei
Número / Ano 642 / 1987
Date 1987-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR MEDICO E, CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id156

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei 642 de 20 de Agosto de 1987.
Autoriza o poder executivo a contratar medico e, contem outras providencias.
A câmara municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais , aprovou e eu, prefeito a
seguinte lei:
Artigo 1º Fica o poder executivo autoriza a contratar um medico plantonista , quando 
necessário , para prestar serviços a comunidade no hospital Pe Carmelo D,Ângelo 
desta cidade a partir do mês de agosto do corrente ano, no valor de CZ$ 5.000,00(cinco
mil cruzados ) mensais .
Artigo 2º Para dar atendimento ao que dispõe o artigo 1º (primeiro) da presente lei , fica
o poder executivo autorizado abrir os créditos suplementares na unidade 2.4.1 saúde
-3110-pessoal 3111-pessoal civil e cancelar dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario , esta lei entrara em vigor a partir de 1º
de agosto do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Heliodora / MG em 17 de agosto de 1987.
ASS: Jose Damasceno Ferreira 
 Prefeito Municipal 
Gilberto Noronha de Paiva
Secretario

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