norma nº 643/1987

Lei nº 643 de 20 de Agosto de 1987 
Reajusta em 80% (oitenta por cento) dos vencimentos do médico anestesista e, contem
providencias.
A câmara municipal de Heliodora , Estado de Minas aprovou e eu, prefeito municipal ,
sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o poder Executivo autorizado a reajusta em 80% (oitenta por cento) os
vencimentos do medico anestesista a partir do mês de setembro do corrente ano de CZ$
2.500,00(Dois mil e quinhentos cruzados ) para CZ$ 4.000,00 (Quatro mil cruzados ),
para dar assistência no Hospital Pe Carmelo D’Ângelo, Entidade Filantrópica desta
cidade , de acordo com o que dispõe a lei nº 630 , de 18 de Março de 1987.
Artigo 2º Para dar atendimento ao que preceitua o artigo 1º(primeiro) da presente lei ,
fica o poder executivo autorizado abrir os credito (s) suplementares que se fizer (em)
necessário(s) na unidade 2.4 –Saúde e Assistência Social 2.4.1 Saúde .3110 Pessoal e
cancelar dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrara em vigor a partir de
setembro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Heliodora /MG , em 17 de 1987.
ASS:Jose Damasceno Ferreira ----------------------------Prefeito
Gilberto Noronha de Paiva -------------------------------Secretaria