| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 535 / 1982 |
| Date | 1982-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA À COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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