norma nº 644/1987

Lei nº 644 de 17 de Setembro de 1987
Concede ajuda financeira e, contem providencias .
A câmara municipal de Heliodora , Estado Minas Gerais ,decretou e eu, prefeito
municipal ,sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a conceder ajuda financeira no valor de CZ$
4.200,00(Quatro mil e duzentos cruzados)mensais , ao medico contratado pela
prefeitura destinado ao pagamento de aluguel de uma casa residencial , a partir de agosto
do corrente ano.
Artigo 2º Para dar atendimento aos dispositivos do artigo 1º (primeiro) da presente lei ,
o poder executivo poderá abrir por decreto , os créditos suplementares que se fizerem
necessários a unidade 2.4.1 serviço saúde -3132-outros serviços e encargos e, cancelar
dotação do orçamento vigente 
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario .
Artigo 4º Esta lei entrara em vigor a partir de 18 de agosto de 1987.
Prefeitura municipal de Heliodora /MG em 16 de setembro de 1987
ASS: Jose Damasceno Ferreira 
Prefeito Municipal