| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1982 |
| Date | 1982-10-29 |
| Ementa | ACRESCE 20% ÀS INCIDÊNCIAS DOS IMPOSTOS PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, DÁ MODALIDADES PARA COBRANÇA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1584 |
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