| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 876 / 1994 |
| Date | 1994-10-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MOVIMENTO UNIVERSITÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - MUDES - E CONTÉM DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1619 |
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