norma nº 1292/2005

HELIODORA P.0003/0030
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA 05/01/2006
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2006 15:24:26
LEI DO PLANO PLURIANUAL 2006 - 2009
Lei nº 1.292 de 22 de Dezembro de 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período 2006-2009.
A Câmara Municipal de HELIODORA-MGaprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006-2009, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 1º da Constituição
Federal, estabelecendo, para o período, as diretrizes, os programas com seus respectivos objetivos e indicadores e as ações
governamentais com suas metas.
Parágrafo único. Integram o Plano Plurianual:
Anexo | — Diretrizes, programas e objetivos;
Anexo Il - Órgãos responsáveis por programas;
Anexo HIt — Programas e ações.
Art. 2º. Os Programas, no âmbito da Administração Pública Municipal, para efeito do art. 165, S 1º da Constituição Federal, são os
integrantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores financeiros estabelecidos para as ações orçamentárias são estimativos, não se constituindo em limites à
programação das despesas expressas nas leis orçamentárias e em seus créditos adicionais.
Art. 4º. A alteração ou a exclusão de programas constantes do Plano Plurianual, assim como a inclusão de novos programas, será
proposta pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão anual ou específico, ressalvado o disposto no 8 8º deste artigo.
8 1º. Os projetos de lei de revisão anual serão encaminhados à Câmara Municipal juntamente com a proposta orçamentária dos
exercícios de 2007, 2008 e 2009.
$ 2º. É vedada a execução orçamentária de programações alteradas enquanto não aprovados os projetos de lei previstos no caput,
ressalvado o disposto no 8 8º deste artigo.
5 3º. A proposta de alteração ou inclusão de programas conterá, no mínimo:
1 - diagnóstico do problema a ser enfrentado ou da demanda da sociedade a ser atendida;
H - identificação dos efeitos financeiros ao longo do período de vigência do Plano Plurianual.
8 4º:A proposta de exclusão de programa conterá exposição das razões que a justifiquem.
8 5º. Considera-se alteração de programa:
| — adequação da denominação, dos objetivos, dos indicadores e do público-alvo;
Il — inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias.
$ 6º. As alterações no Plano Plurianual deverão ter a mesma formatação e conter todos os elementos presentes nesta Lei.
8 7º. Os códigos e os titulos dos programas e ações do Plano Plurianual serão aplicados nas leis de diretrizes orçamentárias, nas leis
orçamentárias e seus créditos adicionais e nas leis que o modifiquem.
8 8º. A inclusão e a alteração de ações de que trata o inciso Il do $ 5º deste artigo poderão ocorrer por intermédio da lei orçamentária e
de seus créditos adicionais, desde que vinculadas a programa já existente no Plano Plurianual e não sejam necessárias as alterações
de que trata o inciso | do 8 5º deste artigo.
Art. 5º. Conforme disposto na Lei Municipal nº 1.265/2005 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006), em cumprimento ao disposto
no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, excepcionalmente para o exercício financeiro de 2006, as metas e prioridades da
Administração Pública Municipal relativas ao exercício financeiro de 2006 são as previstas no anexo IV desta Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2006.
SIM - Instituto do Gestão Fisuat PRALEI
HELIODORA
PARA SIMPLES CONFERÊNCIA
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2606
SIM - instituio de Gestão Fiscal
HELIODORA, 22 de Dezemnbro de 2005
ORCLEI