norma nº 1290/2005

HELIODORA
PARA SIMPLES CONFERÊNCIA P.0003/0096
Sistema Integrado de Gestão Municipal 2606
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2006
Lei nº 1.290 de 22 de Dezembro de 2005.
Estima a recoita e fixa a despesa do Município de HELIODORA-MG para o exercício financeiro de 2006.
A Câmara Municipal de HELIODORA-MG aprovou e eu Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, 8 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 1.265, de 01 de Julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. À receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$5.590.000,00(Cinco milhões e
quinhentos e noventa mil reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 5.590.000,00(Cinco milhões e
quinhentos e noventa mil reais), conforme os quadros il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de
governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o
valor correspondente a 3% (treis por cento) do montante previsto nesta Lei.
H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilibrio
orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Hll — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006.
Art. 5º. integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
ti - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de govemo;
til - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
HELIODORA, 22 de Dezembro de 2005
Coquidi oyo
PREFEITO MUNICIPAL
SIM - instituio de Gestão Fiscal ORCLE;
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Sistema Integrado de Gestão Municipal 2006
P.0004/9096
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2006
RECEITA TRIBUTARIA
RECEITA PATRIMONIAL
RECEITA INDUSTRIAL
TRANSFERENCIAS CORRENTES
— 235.875,00
A
DO.
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL
OTAL DAS RECEITAS
DEDU
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
“0,00
300.000,00
208.600,00
1.280.000,00
300.000,00
208.600,00
“420.000,00
50.000,00
37.000,00
30.500,00
131.500,00
2 «21.006,00
23 | COMERCIO E SERVICOS 12.000,00
-000,00
TRANSPORTE 124.100,00
JESPORTO E ER 500,00: — 58.500,00)
28 |ENCARGOS ESPE 136.000,00 138.000,00
TOTAL GERAL 4.820.000,00 5.590.000,00
O SIM - instituto de Gestão Fiscal
GRCLEI
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P.0005/0098
+
LE! ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2006
CAMARA MUNICIPAL
INETE DO PREFEITO
SERVICO DE FAZENDA
| SERVICO DE EDUCACAO
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO GERAL
FUNDO MUNICIP,
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, TURISMO
“SERVICO DE SANEAMENTO E MEIO AMBIENTE
1 301.450,00
300.000,00
168.000,00
“432.000,00
-520.000,00;
118.000, 00
562. 850, o
é = 124400) DO:
2.200,00
447.800, 00
1.280.000,00
188.600,00,
770.000 a
7700000
a87. 000, 00]
85.066,00,
314.000,00
“77000000
TOTAL GERAL
O SIM - instituio de Gestão Fiscal
E
5.590.000,00
ORCLEI
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Sistema Integrado de Gestão Municipal 2008
mg
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2005
4.520.000,00
“770.000,00
300.000,00
5.590.000,00
TOTAL GERAL
AL DE HELIODORA (MG) 1.320,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA 730.000,00
O SiM - instituto de Gestão Fiscal
ORCLEI