norma nº 649/1987

Lei nº 649 de 21 de outubro de 1987
Autoriza pagamento de aluguel e, contem outras providencias.
A câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, prefeito
municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a pagar o aluguel da casa residencial
destinado ao medico local, no valor de CZ$ 4.200,00(quatro mil e duzentos cruzados)
referente ao período de 18 de julho a 17 de agosto do corrente ano, período esse não
objeto de contrato.
Artigo 2º Para dar atendimento no que dispõe o artigo 1º(primeiro) da presente
lei , fica o poder executivo autorizado a abrir o (os) créditos suplementares que se fizer
necessário a Unidade 2.5 serviço de saúde e saneamento 2.4.1 saúde 3132 outro
serviços e encargos e cancelar dotação do orçamento vigente.
Artigo 3º Revogadas as disposições em contrario.
Artigo 4º Esta lei entrara em vigor imediatamente, retroagindo o seus efeitos a 18 de
julho de 1987.
Prefeitura Municipal de Heliodora/ MG 19 de outubro de 1987.
ASS: Jose Damasceno Ferreira --------------------------------Prefeito Municipal