norma nº 650/1987

Lei nº 650 de 21 de outubro de 1987
Autoriza a doação de materiais de construção e, contem outras providencias .
A câmara municipal de Heliodora, estado de minas gerais por seus representantes
decretou e eu prefeito municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º Fica o poder executivo autorizado a fazer doações de materiais de
construção ao Hospital Regional de saúde a ser implantado na cidade de pouso alegre
/MG e, servir a população de todos os municípios vizinhos, inclusive Heliodora, ate o
limite de CZ$ 50.000,00(cinqüenta mil cruzados).
Artigo 2º Fica o poder executivo autorizado a se entender diretamente com a
direção desse Hospital visando atender o disposto no artigo 1º da presente lei .
Artigo 3º Para dar atendimento ao disposto no artigo 1º (primeiro) da presente lei
, fica o poder executivo autorizado abrir os créditos suplementares que se fizerem
necessários na Unidade 2.4 saúde e Assistência social 2.42. Assistência social 3200,
transferência correntes, 3210 transferência intragovernamentais 3211, transferência
Operacionais e cancelar dotações do orçamento vigente.
Artigo 4º Revogadas as disposições em disposições em contrario, esta lei entrara
em vigor imediatamente.
Prefeitura Municipal de Heliodora /MG 19 de outubro de 1987.
ASS: Jose Damasceno Ferreira.