norma nº 651/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º t8 — TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
m
SA f, LOVE LO
Led na ÉS veto Lo, vestes ELO seed 1,987,
Autoriza o Executivo Municipal a assi-
nar Contrato com a Companhia Ensrgóti-
ca do Minas Gerais - CENIG - para a /*
execução de Obras do eletrificação no
município,
4 Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Gerais,
decreta o cu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Leis
ARTIGO Me.coFica à Prefeitura Municipal de Heliodora autorisa
da a assinar Contrato com a Companhia Energética!
do Minas Gerais - CENIG - para & execução de 0=/*
bras de eletrificação no município
ARTIGO 2%. coPica autorizado o Executivo Municipal a efetuar *
os pagamentos à CEMIG pela execução das obras no
valor de 038...268.000,00 (Duzentos e sessenta o
oito mil crusados) a preço de 11/87 cm recursos*
provenientes da participação do Municipio na arre
cadação do imposto sobre operações relativas à /!
circulação de mercadorias, a ser integralisado da
seguinte formas
Parágrafo Primeiro - Entrada no valor de 02$...53.600,00 (Cinquenta
e três mil e seiscentos crusados) ficando o valor
restante transformado em 462,60 (Quatrocentos e *
Sessenta e duas é sessenta centésimos OTN, taman-
do-se por base o preço da OTN de 11/87, para per-
mitir que os pagamentos À CHMIG sejam feitos aos!
preços vigentes para as OTN nes épocas em que //'
tais pagamentos forem efetuados,
Parágrafo Segundo - À Companhia Energética de Kinas Gerais - CHMIG-
caberá providenciar o recebimento dos pagementos
ADMINISTRAÇÃO
Yosá Damasceno CL erraira
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL Nº 18 - TELEFONE 60
ESTADO DE MINAS GERAIS
cesdos pagamentos à que se refere esto artigo, para 6 que é Rxecu-
tivo Municipal lhe outorgará, em caróter irrevogável, é por instru
mento público de mandato, todos os poderes que se fizerem nscessá-
rios,
ARTIGO 3 hAÃ preconto Lei entrará em tigor na data de sua *
publicação, revogadas as disposições em contrá-*
rio.
PREFEITURA MUNICIPAL DB HELICDORAHO, pac. dos 40777620, 001.987
APROVADO
EM. (o DISCUSGO
pulis do póê
o APROVADO
oOVAD EHSÊ DISCUSGO
APÃ. reta EM /é A ZA [A 4 A
mas LE LES 3 DEE RA + MG
a TO UN! FR VN ;
TÊ
Pd IO DORA
ADMINISTRAÇÃO
Josk Damasceno “farreira