| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 326 / 1974 |
| Date | 1974-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA PAGAMENTO AO INPS - RELATIVO A CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$402,17 (QUATROCENTOS E DOIS CRUZEIROS E DEZESSETE CENTAVOS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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