norma nº 1140/2002

€ Grupo SIM
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ORÇAMENTO CONSOLIDADO DO EXERCÍCIO 2003
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Lei Nº 1.140/2002 de 31 de dezembro de 2002.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do.
Município para o Exercício de 2003.
(O) povo do Município de HELIODORA (MG) , por seus
representantes aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Esta Lei estima a receita e fixa
Município para o exercício de 2003 em R$ 3.785.000,00
a despesa do
(Três milhões,
setecentos e oitenta e cinco reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
Parágrafo primeiro: Discriminação da receita por
subcategoria:
RECEITA R$ R$
RECEITAS CORRENTES 4.173.550,00
RECEITA TRIBUTARIA . 179.250,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 495.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 25.000,00
RECEITA AGROPECUARIA 0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS 21.500,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 3.388.800,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 64.000,00
SUPERAVIT 398.550,00
RECEITAS DE- CAPITAL 10.000,00
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 10.000,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
o 0,00 o
TOTAL DAS RECEITAS
(=) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORM. DO FUNDEF
TOTAL GERAL DAS RECEITAS
4.183.550,00
-398.550,00
3.785.000,00
Parágrafo segundo: Discriminação da despesa por funções:
FUNCOES DO GOVERNO
| R$
01 —- LEGISLATIVA
02 — JUDICIARIA
03 —- ESSENCIAL A JUSTICA
| 168.000,00
0,00
0,00
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04 — ADMINISTRACAO 575.100,00
05 - DEFESA NACIONAL 0,00
06 - SEGURANCA PUBLICA 0,00
07 — RELACOES EXTERIORES 0,00
08 —- ASSISTENCIA SOCIAL 95.800,00
09 —- PREVIDENCIA SOCIAL 670.000,00
10 —- SAUDE 813.100,00
11 - TRABALHO 0,00
12 - EDUCACAO 798.000,00
13 — CULTURA | 39.300,00
14 — DIREITOS DA CIDADANIA 0,00
15 — URBANISMO | 231.700,00
16 — HABITACAO | 55.000,00
17 — SANEAMENTO 21.500,00
18 — GESTAO AMBIENTAL 0,00
19 —- CIENCIA E TECNOLOGIA | 0,00
20 — AGRICULTURA 76.500,00
21 - ORGANIZACAO AGRARIA ] 0,00
22 — INDUSTRIA 3.500,00
23 — COMERCIO E SERVICOS | 0,00
24 — COMUNICACOES 5.000,00
25 — ENERGIA . 0,00
26 — TRANSPORTE | 122.000,00
27 — DESPORTO E LAZER 31.500,00
28 — ENCARGOS ESPECIAIS j 79.000,00
RESERVA DE CONTIGENCIA | 0,00
TOTAL DAS DESPESAS 3.785.000,00
Parágrafo terceiro: Discriminação da despesa por entidades
orçamentárias:
ENTIDADES DO MUNICÍPIO | R$
CAMARA MUNICIPAL DE HELIODORA (MG) | 168.000,00
INST. PREVIDENCIA MUNICIPAL DE HELIODORA | 670.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA | 2.947.000,00
TOTAL DAS DESPESAS 3.785.000,00
Artigo 2º - Ficam os órgãos da Administração Direta e
Indireta, inclusive os Fundos Municipais, autorizados a:
a) realizar operações de crédito por antecipação de receita,
com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do
Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;
b) abrir créditos suplementaes até o limite de 10% (dez por
cento) do montante dos respectivos orçamentos, utilizando-se dos
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recursos estabelecidos no art.43 de Lei Federal 4320/64;
c) utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Artigo 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2003.
HELIODORA (MG), 31 de dezenbro/de
; Am
PLL YE Z
Damasceno Ferr
Prefeito Municipa