norma nº 1489/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA *
RA. Estado de Minas Gerais
HELIODOR
NR pa To,
LEI Nº 1.489, DE 13 DE MAIODE 2009
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Heliodora, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes, aprova e o chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
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Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a efetuar a abertura de
Crédito Especial no Orçamento do corrente exercicio, à seguinte dotação:
Órgão 02] PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: ......... 03 | Serviço da Fazenda
Função: ............ 28 | Encargos Especiais
Sub-Função: ... 841 | Refinanciamento da Dívida Interna
Programa: ..... 000 | Encargos Especiais
Op.Especial: 0.030 Amortização de Parcelamento com o IPREMH
469171 | Principal da Divida Contratual Resgatado: ..........ciceros R$ 28.400,00
TOTAL:... 28.400,00
Art. 2º - Para dar atendimento a Crédito Especial em evidência, fica
cancelada igual quantia da seguinte dotação do Orçamento vigente:
UNID. | FICHA CONTA ” DESCRIÇÃO VALOR
0204 0044 3390 35 | Serviços de Consultoria: ..........uceeseeeseenm 7.000,00
0206 0094 4490 52 | Equipamentos e Material Permanente: ......... — 946,00
0206 0091 319113 | Obrigações Patronais: ....... no 145,00.
0208 0090 3190 11 | Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: 18.309,00
TOTAL | ni - memo 28.400,00
Art. 3º - Fica alterado o PPA para a devida inclusão da Operação Especial
0.028 — Amortização de Parcelamento com o IPREMH, referida no art. 1º da presente Lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
faça Santa Isabel, 68, Centro, Heliodora/MG, Cep: 37484000, Fone: 34571179
PREFEITURA MUNICIPAL DE HELIODORA
Estado de Minas Gerais
MANDO, PORTANTO, A QUEM O CONHECIMENTO E
EXECUÇÃO DESTA LEI PERTENCER, QUE A
CUMPRA E A FAÇA CUMPRIR TÃO INTEIRAMENTE
COMO NELA SE CONTÉM
Prefeitura de Heliodora, Estado de Minas Gerais, em 13 (treze) de maio 2009.
Ercílio Confort Lorena
Prefeito Municipal.
PUBLICADO
DATA: Dj) /, O ,320993
— asia ——
Praça Santa Isabel, 68, Centro, Heliodora/MG, Cep: 37484000, Fone: 34571179