norma nº 287/1972

LEI Nº 287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1972
Autoriza legalizar despesas decorrentes dos serviços de reforma do velho prédio do
Estado, onde foram instalados os Poderes Legislativo, Executivo, Coletoria e Agência de
Estatística e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Heliodora, por seus representantes, decretou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a legalizar as despesas
decorrentes dos serviços de reforma do velho prédio do Estado,
onde foram instalados os Poderes Legislativo, Executivo, Coletoria
Estadual e Agência de Estatística, além da verba de Cr$5.000,00
(cinco mil cruzeiros) de que trata a Lei Municipal nº 257 de 7 de
abril de 1972, mais a quantia de Cr$3.570,95 (três mil, quinhentos
e setenta cruzeiros e noventa e cinco centavos), consistentes de
mão de obra e de materiais que foram gastos nos citados serviços.
Art. 2º - Para dar atendimento às despesas autorizadas pelo disposto
do artigo primeiro da presente Lei fica aberto nos Serviços de
Obras Públicas da dotação 41.10.93 – Obras Públicas do orçamento
vigente e, conseqüentemente anulada parcialmente igual quantia da
dotação da despesa 41.10.42 – Construção e Melhoramentos de
Estradas e Pontes no corrente exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor imediatamente, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Heliodora, 30 de dezembro de 1972.
O Prefeito Municipal
Célio Honorato de Souza