| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1949 |
| Date | 1949-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA A DEMOLIÇÃO DO PRÉDIO DA CADEIA PÚBLICA À RUA TOMAZ ANTÔNIO GONZAGA, ALIENAÇÃO DO RESPECTIVO TERRENO E CONSTRUÇÃO DO NOVO PRÉDIO. |
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