norma nº 659/1987

PREFEITURA MUNICIPAL DE NELIODORA
CEP 37.484
PRAÇA SANTA IZABEL N.º 18 — TELEFONE 60
Sa ESTADO DE MINAS GERAIS
181.659. ão../2. isto, SUDO viro 1.987.
Autoriza o Poder Executivo a
Custear todas as despesas
ocorridas com Festividades !
e, contém outras providencias,
A Câmara Municipal de Heliodora - Estado de Minas Ge-
rais,por seus representantes,decretou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
ARTIGO 18.,..Fica o Poder Executivo autorizado a custear todas as
despesas ocorridas com as festividades promovidas em beneficio |!
do Hospital Padre Carmelo D'ângelo,desta cidade entidade sem '
fins lucrativos, até o montante de C2$ 199.958,13 (Cento e Noven-
ta e Nove Mil Novecentos e Cinquenta e Oito Cruzados e Treze Cen-
tavos ).
ARTIGO 22,..Para dar atendimento ao que preceitua o artigo 1º 1
( Primeiro) da presente Lei, fica o Poder Executivo autárizado |
a abrir o(s) creditos (s) suplementar (es), por Decreto,até o
valor de C2% 199.958,13 ( Cento e Noventa e Nove Mj1 Novecentos
Cinguenta e Oito Cruzados e Treze Centavos ) á unidade 2,1 Gabi-
nete e secretaria da Prefeitura -3000- despesas correntes-3100 —
despesas de custeio-3130 - serviços de terceiros e encargos 3132
outros serviços e encargos e cancelar dotação (085) do orçamento
vigente ou utilizar os recursos de exegsso de arrecadação de acor
ão com a Lei nº 4,320/64, parágrafo 12 (Primeiro) item II.
ARTIGO 39,..Revogadas as desposições em contrario,esta Lei entra
rá em vigor imediatamente,
rmepetrdo MUNICIBAS)
ad
ESC. RESP EXP. SECREDÁRIA
* * ADMINISTRAÇÃO
Iosé Damasceno Lerreira