| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1949 |
| Date | 1949-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE CALÇAMENTO E ABRE O NECESSÁRIO CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1693 |
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